as incógnitas da saúde mental

A dimensão técnico-científica na formulação das políticas sociais por vezes dá jeito.. outras não... As comissões que dão corpo à decisão política podem até ser muito competentes, mas nem sempre se inteiram da complexidade do campo em avaliação. Andamos às voltas com a reestruturação da intervenção na saúde mental há demasiado tempo e pouco se tem feito sem destruir o pouco que já tinha, entretanto, feito (e bem feito!).

A Saúde Mental sempre foi (e será) o parente pobre na área da Saúde, por muitas e variadas razões. A exclusão social associada à doença mental sempre foi (e será) uma dessas razões!

Vejamos um pouco (porque há pouco) da história das políticas nesta área:

• 1963 - Lei da Saúde Mental (Lei n.º 2118 de 3/4) - estabelece os princípios gerais da política e regulamenta o tratamento e internamento; estabelece ainda os princípios orientadores para a descentralização dos serviços através da criação de centros de saúde mental de orientação comunitária (D-L n.º 46102/64 de 28/12).
• 1992 (D-L n.º 127/92 de 3/7 e Port. n.º 750/92 de 1/8) - determina a extinção dos centros de saúde mental e tranfere as suas atribuições para hospitais gerais, centrais e distritais. Esta decisão gerou muitas contradições e integrou os cuidados de saúde mental no sistema geral de cuidados de saúde a nível exclusivamente hospitalar...
• 1995 (Desp. Min. 23/8) - é Criada a Comissão Nacional de Saúde Mental para propôr um modelo organizacional para o sector.
• 1996 (Desp. n.º 7/96 de 23/8) - cria o grupo de trabalho para a revisão da lei de saúde Mental (com 30 anos!!!).
• 1997 (D-L n.º 122 de 20/5)- é criada a Direcção de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental.
• 1998 (Lei n.º 36/98 de 24/7) - Lei de Saúde Mental. A lei estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo. Enuncia (no art. 3º) como princípios gerais a promoção de cuidados na comunidade, num "meio menos restrito possível", com internamentos em hospitais gerais, assegurando a reabilitação psicossocial através de "estruturas residenciais, centros de dia e unidades de treino e reinserção profissional, inseridos na comunidade", devendo a prestação de cuidados proposta ser assegurada por equipas multidisciplinares.
• 1998 (Desp. Conj. n.º 407/98 de 18/6) propõem a intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados, definindo objectivos para uma área de intervenção em situações de dependência, entre as quais as situações de doença mental, com o desenho de equipamentos específicos para esta população. Mais tarde é convertido em Plamo Nacional de Cuidados Continuados Integrados" (13/12/2001), sendo criada a Rede de Cuidados Continuados em saúde em 2003 (D-L n.º 281) e, em 2006, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (D-L n.º 101 de 6/6) ... fantástico... mas... a promoção de respostas fica à inteira responsabilidade do "terceiro sector" que aposta essencialmente na criação de serviços para idosos... e não para este tipo de doentes...
• 1999 (Lei n.º 35/99) estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental. Regulamenta o Conselho Nacional de Saúde Mental e as atribuições dos Hospitais Psiquiátricos.
• 2001 (3º censo psiquiátrico - cf. www.dgs.pt).
• 2001 - Rede de Referenciação de Psiquiatria e Saúde Mental - "os cuidados de saúde mental integrados no SNS são prestados a partir de 41 estabelecimentos (5 hospitais psiquiátricos, 24 departamentos de psiquiatria e saúde mental, 5 serviços de psiquiatria, 1 centro de recuperação psiquiátrica, 3 departamentos de pedopsiquiatria e 3 de centros regionais de alcoologia), distribuídos pelas 5 regiões de saúde (12 no Norte, 12 no Centro, 12 em Lisboa e Vale do Tejo, 3 no Alentejo e 3 no Algarve)".
• 2005 (Desp. Conj. n.º 980 de 21/11) - cria a comissão para acompanhamento da execução regime de internamento compulsivo.
• o debate continua aceso, entre propostas recorrentes para fechar as únicas estruturas que realmente têm dado resposta quando todas as outras têm falhado: os velhinhos hospitais psiquiátricos...