APSS contesta concurso da CM Caminha
O Professor Doutor Francisco Branco deu-me conhecimento da carta que é reproduzida de seguida. Com votos de que a "água chegue ao moínho".
«Lisboa, 15 de Maio de 2006
Ex.ma Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Caminha
Dra. Júlia Paula Pires Pereira da Costa
Tendo tido conhecimento da abertura de um concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um técnico de 2.a classe/serviço social, vimos por este meio alertar V.Ex.ª para a ilegalidade dos termos em que tal concurso foi aberto e estará a decorrer.
De facto a única carreira estipulada para os profissionais de serviço social ao nível de administração pública é a Carreira de Técnico Superior de Serviço Social, uma carreira específica e paralela à dos técnicos superiores, sendo o acesso àquela carreira limitado aos Licenciados em Serviço Social (DL 296/91, de 16 de Agosto) e Licenciados em Política Social (DL 148/94, de 25 de Maio) e só a estes, não existindo quaisquer outras disposições legais que contemplem o acesso àquela carreira técnica superior.
Assim, o concurso aberto, nos termos expressos reporta-se a uma carreira técnica de serviço social que não está legalmente consagrada e associadamente a uma habilitação de acesso que não permite, em face da legislação em vigor, o acesso ao exercício das funções de técnico superior de serviço social.
Nestes termos solicitamos a V. Ex.ª a anulação do referido concurso ou a correcção dos termos em que o mesmo foi produzido, em conformidade com as leis da República.
Com os melhores cumprimentos
Pel' A Direcção da Associação dos Profissionais de Serviço Social
Prof. Doutor Francisco Branco
(Presidente da Assembleia Geral da APSS)»
Ex.ma Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Caminha
Dra. Júlia Paula Pires Pereira da Costa
Tendo tido conhecimento da abertura de um concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um técnico de 2.a classe/serviço social, vimos por este meio alertar V.Ex.ª para a ilegalidade dos termos em que tal concurso foi aberto e estará a decorrer.
De facto a única carreira estipulada para os profissionais de serviço social ao nível de administração pública é a Carreira de Técnico Superior de Serviço Social, uma carreira específica e paralela à dos técnicos superiores, sendo o acesso àquela carreira limitado aos Licenciados em Serviço Social (DL 296/91, de 16 de Agosto) e Licenciados em Política Social (DL 148/94, de 25 de Maio) e só a estes, não existindo quaisquer outras disposições legais que contemplem o acesso àquela carreira técnica superior.
Assim, o concurso aberto, nos termos expressos reporta-se a uma carreira técnica de serviço social que não está legalmente consagrada e associadamente a uma habilitação de acesso que não permite, em face da legislação em vigor, o acesso ao exercício das funções de técnico superior de serviço social.
Nestes termos solicitamos a V. Ex.ª a anulação do referido concurso ou a correcção dos termos em que o mesmo foi produzido, em conformidade com as leis da República.
Com os melhores cumprimentos
Pel' A Direcção da Associação dos Profissionais de Serviço Social
Prof. Doutor Francisco Branco
(Presidente da Assembleia Geral da APSS)»
26 comentários:
Fico contente pela atitude da APSS!Já nos leva a acreditar mais um pouco...
Boa, gostei de saber. Fiquei animada, mas não entusiasmada ... Mesmo assim.... Achei bem.
um concurso desse tipo também aconteceu há algum tempo na câmara da praia da vitória - ilha terceira.
achei muito estranho, mas..
será que ainda dá para fazer alguma coisa?!
Gostei, afinal a APSS apesar de moribunda não está morta. Torcemos para que hajam mais intervenções destas...
Alguém me pode elucidar se é legal existirem sociólogos e/ou outros técnicos a desempenharem as funções de Serviço Social nos serviços de acção social da Segurança Social e das autarquias?Nos casos que conheço esses técnicos limitam-se a reproduzir o que as assistentes sociais que já lá se encontravam faziam, sem qualquer acrescento e mais-valia, não se compreendendo, assim, para que serve apostarem noutros técnicos se não trazem nada de novo. E a nível dos protocolos do RSI também acontece o mesmo nalguns casos.
Congratulo-me com esta atitude da nossa associação. Será que também fez alguma intervenção relativamente à recente publicação da Lei 16/2007 de 17 de Abril? É que no nº3 do artigo 2.º desta lei é refrido que os serviços de saúde devem dispor de assistência social dirigido às mulheres grávidas. Assistência social?????? Este termo não é um bocadinho "demodé" e até, atrevo-me a dizer, estigmatizante? E já agora (ainda na mesma lei) porque não "acompanhamento por assistente social" em vez de "acompanhamento por técnico de serviço social"? Daquilo que sei, técnico de serviço social é a categoria não a profissão, mas enfim, fica lançado o debate...
António Duarte:
Nada impede, esse exercício, desde que não estejam na nossa Carreira Técnica. Parece evidente que os serviços não ganharam nada, nenhuma mais valia, mas, e daquilo que conheço, penso que a dita "cunha" será a maior das razões para áreas com muito poucas saídas profissionais.
Aqui cabe mais a nós mostrar a diferença e à Segurança Social impor algumas regras claras nomeadamente nos protocolos do RSI e outros. Ninguém é demais desde que a confusão não reine, trabalho interdisciplinar sim, trabalho anárquico não.
Mas num dos casos o sociólogo entrou através de um concurso para TSSS...o qual acabou por ficar eternamente "congelado". De facto, sei que também houve cunhas, pelo menos em dois dos casos. Mas se nas autarquias ainda compreendo que possa reinar alguma confusão, o mesmo não acontece em relação à Segurança Social. Neste casos, num dos serviços locais,na divisão de acção social, meteram um sociólogo. Realmente, não existe trabalho multidisciplinar, pois estão todos a fazer mais do mesmo e ainda por cima com má qualidade. Em relação aos protocolos não compreendo se contratam psicólogos porque é que não se limitam a desempenhar as funções legítimas que até fazem bastante falta nalguns casos... Por isso acho que a APSS deveria agir nestas situações tal como acabou de fazer face ao concurso do bacharelato.
A propósito da actuação da APSS neste noutros casos sugiro o site da General Social Care Council de Inglaterra (http://www.gscc.org.uk/Home/)
Pode não ser perfeita a actuação, mas, sendo recente a "protecção do título" no Reino Unido(creio que desde 2004) parece-me que têm desenvolvido um bom trabalho na defesa da profissão!
Nenhuma entidade pode contratar sem registo na GSSC, têm um código de conduta para profissionais e empregadores (traduzido em várias linguas nomeadamente PT).
Neste momento está em fase de discussão no Reino Unido (a GSSC inglesa e as congéneres) a definição de funções profissionais nas várias vertentes. Tem sido interessante a leitura.
Não são melhores que Portugal, mas podemos retirar daqui e doutros paises o que de bom e bem já se faz!
Carla
Fico contente por saber q alguém com poder e legitimidade para isso, fez alguma coisa para defender a nossa profissão...o meu agradecimento ao Prof. Doutor Francisco Branco...
Concordo que situações como estas devem e têm de ser denunciadas e que se tem de tomar medidas para que não voltem a acontecer...
Pegando nas palavras do Prof. Doutor Francisco Branco "a única carreira estipulada para os profissionais de serviço social ao nível de administração pública é a Carreira de Técnico Superior de Serviço Social, uma carreira específica e paralela à dos técnicos superiores, sendo o acesso àquela carreira limitado aos Licenciados em Serviço Social (DL 296/91, de 16 de Agosto) e Licenciados em Política Social (DL 148/94, de 25 de Maio) e só a estes"...tb não compreendo que licenciados noutros cursos se candidatem a TSSS e sejam seleccionados...algo está MT errado...
Mas pode ser q esta carta, seja um exemplo para q estas situação não se repitam...
Como Assistente Social AGRADEÇO
Antes de mais gostava de felicitar a colega Guadalupe que pelo que tenho observado neste blog é um exemplo a seguir por todos os Assistentes Sociais que acreditam no desenvolvimento e valor da sua profissão, por outro lado gostava de referir que fiquei muito satisfeito e orgulhoso da APSS através do colega Prof. Doutor Francisco Branco se ter pronunciado acerca deste assunto, na minha opinião a nossa profissão só pode crescer com a motivação e trabalho de todos, da minha parte estou sempre disponivel, por enquanto procuro exercer a profissão com toda a competência procurando em cada acção, reunião etc representar da melhor forma o grupo profissional a que pertenço, e por outro lado penso que devemos colaborar activamente com a APSS, no sentido de divulgar a Associação e aumentar o nº de sócios ofereço-me para na zona onde trabalho "Abrantes" convidar vários colegas a fazerem-se sócios, enviem-me a ficha de inscrição(jose.veris@hotmail.com), era importante que a APSS produzi-se um site com actualização frequente.
Os Serviços Sociais da Saúde a aplicarem a legislação vigente, principalmente em grandes hospitais são um primor. Então no caso das IVG nem digo nem conto... Muitos dos problemas identificados também se devem a chefias tipo "aleluias" que consideram a profissão sómente como um " show off demodé"
A APSS teve uma atitude digna, o que não era sem tempo, e como tal devemos ficar agradavelmente surpreendicos.
Esqueci-me de "tirar o chapéu" ao Prof. Francisco Branco na contestação ao concurso. Independentemente de ter resultados, penso que não devemos calar e consentir.
Carla
Congratulo-me com a posição da APSS, apesar desta estrutura deixar nuito da desejar na defesa e afirmação de uma profissão com um conteúdo funcional tantas vezes "usurpado" por outras áreas e de forma "consentida" por muitos assistentes sociais...
Peço deculpa, pois certamente estarei com algum problema, mas não consegui compreender o que o(a)colega "anónimo" quis dizer com "Os Serviços Sociais da Saúde a aplicarem a legislação vigente, principalmente em grandes hospitais são um primor". Pode ser mais explícito(a)? É que à primeira vista parece estarmos perante "guerrinhas sectoriais" completamente absurdas!!!
Com "guerras sectoriais" e "divisões ridiculas" não vamos lá...depois ficam surpreendidos de verem psicólogos, sociologos e enfermeiros a ocuparem o nosso espaço!!!
Gostei de vfer que o debate andou animado... durante a minha ausência, pois estive no colóquio de serviço social do ISMT.
O desejável mesmo seria a APSS ter um departamento jurídico próprio que desse conta destas situações. Mas, nas condições actuais, vai-se podendo fazer algo em condições menos desejáveis.
No entanto, a acção de qualquer actividade associativa depende de todos. Neste tipo de situações, depende da capacidade e coragem das pessoas em colocarem o dedo na ferida e denunciarem as situações. É fácil! Foi o que eu fiz, simplesmente...
Os psicólogos e enfermeiros tomam os lugares dos Assitentes Socias talvez porque estes tenham muita dificuldade em assumirem as suas funções, tornarem-se imprescindíveis e em simultâneo optarem pelo rigor e qualidade do seu desempenho profissional. E, porque, muitas vezes, temos um conflito ético por resolver, ou mal resolvido, ou quisá não identificado , que é o dos serviços sociais responderem mais aos objectivos das instituições onde se encontram inseridos do que aos próprios objectivos como actividade social. Isto é, a competência é relegada para as calendas, na medida em que a autoridade conferida por um determinado cargo previligiado legitima a aceitação da decisão sem críticas, contestações ou opiniões contrárias.
Ora, essas divisões, que as pessoas consideram menores, calhando são bem mais importantes do que se pensa ....
Estamos aqui com "guerrinhas sectoriais", sim senhor, porque estamos com guerrinhas em todo o lado, até intra-sectores, intra instituições e intra-equipas. Temos que admitir que andamos todos em guerra, para ver quem aparece mais, quem tem mais poder, quem subjuga mais, quem delibera e assina mais, quem mais mal diz do colega e de todos os outros, quem mais tudo!!! E esquecemo-nos do mais importante! É claro que tão entretidos como nós andamos, os outros passam-nos à frente, ou melhor, seguem em frente...por que não têm inseguranças parvas, porque investigam, porque fazem as coisas de forma a que são levados a sério! Não andam a discutir o "sexo dos anjos", quando já ninguém quer saber, simplesmente trabalham e sem complexos e culpas!É claro que tão entretidos como andamos (os assistentes sociais)os outros passam-nos à frente, ou melhor, seguem em frente...por que não têm inseguranças parvas, porque investigam, porque fazem as coisas de forma a que são levados a sério! Não andom a discutir o "sexo dos anjos", quando já ninguem quer saber, simplemente trabalham e sem complexos e culpas!
Uhau ! Que discurso de líder. Avancemos pois… todas juntinhas, para onde … não interessa.
Como? Também não interessa. Estamos juntinhas, com equipas coesas e motivada pelo cansaço da discussão.
Não dizemos mal, trabalhamos,e acatamos ordens. Sim, já sabemos que chefe/directora/coordenadora só quer o nosso bem, porque mesmo com a tolerância repressiva que somos tratadas, podemos fazer tudo, desde que seja o que ela quer.
Sentimentos de culpa? Tenha-os quem dá as ordens.
Guerra? Não … Peace and love .
Sexo dos anjos? Nunca. Abstinência já, and forever.
Inseguranças? Quem as Assistentes Sociais, nunca. Só certeza do deixem-me trabalhar.
Enganarmo-nos? Nunca! Só teremos lapsos e alguns constrangimentos, coisa menores,que são o sal da profissão
Complexos de culpa? Nunca! Queremos o sossego dos sociopatas .
Façamos estudos limpinhos tipo copy/ past, o power point, que até já manejamos o computador e o email com limpeza. Assistente social Arroba.ss.pt
Yes… Sigamos o Cherne
CP só na época do TGV, até lá prefiro andar de avião... LOL
Sónia vou copiar para meu blogue para divulgar
obrigado
Penso ser algo injusto dizer que os assistentes sociais não investigam. Felizmente temos tido casos de vários colegas que publicam trabalhos de investigação. Existem também alguns centros de investigação na nossa área, casos do CPIHTS ou da AIDSS, mas não só. Atendendo à classe ainda pouco numerosa que constituimos em Portugal, até se vai fazendo algum trabalho de investigação. Não esquecer também que o mestrado e doutoramento em Serviço Social são realidades relativamente recentes. Mas também temos de ter em conta que a nossa carreira profissional não fomenta o interesse em fazer trabalho de investigação e de formação contínua. Ao contrário do que sucede noutras profissões, como médicos, enfermeiros, professores, entre outros, não temos incentivos específicos a nível da formação. Por exemplo, nesses casos, ganham créditos e determinadas regalias devidamente instituidas nas suas carreiras, se investirem na investigação e na formação contínua. Nós não. Na maioria dos organismos em que trabalhamos, nada disso acontece. Se quisermos fazer formação e investigação, fazemo-lo à nossa conta, sem termos a mais-valia de esse esforço se transformar em benefícios práticos para a evolução da nossa carreira. Sim, porque a maioria dos outros profissionais a que nos comparamos, não desenvolvem essas iniciativas apenas por "amor à camisola". Fazem-no com outros interesses, os quais também são legítimos, apesar de tudo. As nossas chefias não valorizam a nossa formação contínua, quanto mais a investigação. Seria um ponto interessante para a APSS reflectir, tendo em conta uma negociação com o Estado e instituições em que trabalhamos, que seria tão necessária para a regulamentação da profissão.
Há muita investigação produzida, de qualidade... falta é a capacidade de divulgá-la e de publicá-la... tanto pelas razões que invocaste, e muito bem... e que têm estrangulado a capacidade da disciplina em ser reconhecida como capaz cientificamente (de ter massa crítica!), como por outras que se prendem com o foro meramente individual.
Há um longo percurso a percorrer, mas algum já foi produzido... espero que nã venha a perder-se e esfumar-se! penso que não! está na hora de, criativamente, fazê-lo.
Caros colegas
Quero aproveitar para expor o que me sucedeu:
Hoje no contacto com a Camara Municipal do Peso da Régua e ao procurar saber uma informação específica, sou confrontada com o seguinte: A Dra.X que é psicóloga e faz as funções de Assistente Social, ainda não chegou...Tentei esclarecer a sra. telefonista, mas...
Estou convencida que se alguém telefonar para a referida autarquia e solicitar que lhe passe ao serviço social-Assistente Social- a nossa chamada é reencaminhada para a sra. psicóloga.
O que fazer? Alguém poderá fazer alguma coisa? Quem de direito poderá fazer algo?
É inadmissivel!!!
Sim, tu podes. Confirma a situação e denuincia-a à APSS ou Sindicato Nacional dos Prof. SS.
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