Legislação e Recursos

• QREN 2007-2013
• Definição dos termos e condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação de cuidados na RNCCI
• Objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009
• Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.
• Direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares.
• Alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais