erros e devoluções no RSI
Segundo notícia do DN de hoje, vários beneficiários do Rendimento Social de Inserção do concelho de Viseu estão a receber cartas da Segurança Social a pedir a devolução de parte do subsídio que lhes foi enviado. Têm 30 dias para resolver a situação
A Segurança Social do distrito de Viseu (SSV) está a notificar os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), aos quais atribuiu prestações pecuniárias em valor superior ao legalmente permitido, para devolverem as verbas pagas em excesso. Há casos de beneficiários intimados a pagar, em apenas 30 dias, valores que ultrapassam os 5 mil euros, sob pena de, não pagando, serem accionados judicialmente e verem retidas as prestações acessórias como o abono de família. O engano foi da SSV que todavia não o admite. Veja-se o caso de Isabel Costa a quem a Segurança Social notificou, a 13 de Agosto, para pagar em 30 dias a quantia de 5400 euros. (...) "Eles até se podem ter enganado mas eu pensava que estava tudo bem. Sobretudo depois que a assistente social se interessou por nós. Agora, se tiver que o devolver, só me resta ir viver para debaixo da ponte". Ao DN o responsável distrital da SSV não considera que esta seja "uma intervenção drástica". Manuel João Dias adianta que "os serviços de fiscalização têm estado a actuar e notificámos aqueles que estavam a receber montantes indevidos de RSI". E lembra que a fórmula de cálculo "é simples. São 181,5 euros por elemento do agregado familiar". O responsável não considera que os serviços se tenham enganado. "Pode ter havido alteração de rendimentos". Mas Isabel Costa garante que "infelizmente nem eu nem o meu marido conseguimos emprego e nunca recebemos qualquer dinheiro que não este". Argumentos que não comovem Manuel João Dias. "Se por qualquer razão fizemos um pagamento indevido, quem o recebeu deveria ter-se dirigido aos serviços e reportar o sucedido". O responsável distrital da Segurança Social garante que "não estamos a pôr a faca ao peito de quem deve. As pessoas podem pagar em prestações, que têm um limite máximo".
A Segurança Social do distrito de Viseu (SSV) está a notificar os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), aos quais atribuiu prestações pecuniárias em valor superior ao legalmente permitido, para devolverem as verbas pagas em excesso. Há casos de beneficiários intimados a pagar, em apenas 30 dias, valores que ultrapassam os 5 mil euros, sob pena de, não pagando, serem accionados judicialmente e verem retidas as prestações acessórias como o abono de família. O engano foi da SSV que todavia não o admite. Veja-se o caso de Isabel Costa a quem a Segurança Social notificou, a 13 de Agosto, para pagar em 30 dias a quantia de 5400 euros. (...) "Eles até se podem ter enganado mas eu pensava que estava tudo bem. Sobretudo depois que a assistente social se interessou por nós. Agora, se tiver que o devolver, só me resta ir viver para debaixo da ponte". Ao DN o responsável distrital da SSV não considera que esta seja "uma intervenção drástica". Manuel João Dias adianta que "os serviços de fiscalização têm estado a actuar e notificámos aqueles que estavam a receber montantes indevidos de RSI". E lembra que a fórmula de cálculo "é simples. São 181,5 euros por elemento do agregado familiar". O responsável não considera que os serviços se tenham enganado. "Pode ter havido alteração de rendimentos". Mas Isabel Costa garante que "infelizmente nem eu nem o meu marido conseguimos emprego e nunca recebemos qualquer dinheiro que não este". Argumentos que não comovem Manuel João Dias. "Se por qualquer razão fizemos um pagamento indevido, quem o recebeu deveria ter-se dirigido aos serviços e reportar o sucedido". O responsável distrital da Segurança Social garante que "não estamos a pôr a faca ao peito de quem deve. As pessoas podem pagar em prestações, que têm um limite máximo".
3 comentários:
É importante salvaguardar a posição dos técnicos que actuam no RSI como gestores de caso. Estes erros não resultam de qualquer responsabilidade dos mesmos, pois não são os técnicos que definem os montantes das prestações, nem os prazos em que são pagos. Aliás, mesmo em relação à atribuição em si, os técnicos (na sua maioria são assistentes sociais) até possuem uma autonomia limitada. Curioso é verficar a cadência de notícias sobre o RSI na comunicação social ao longo dos últimos meses. Só em Agosto foram já diversas. E embora sejam veiculadas em vários órgãos distintos, o tom é sempre o mesmo: o bota-abaixo ao RSI. Será que não existe uma única virtude, será que apenas se encontram maus exemplos? Então e as famílias que através do RSI saem de um processo de crise para uma cidadania activa? E os beneficiários que são integrados todos os meses em mercado de trabalho e que passam a descontar para as finanças do país e a contribuir para a sua economia? E as situações de saúde mental, toxicodependência e alcoolismo que através do RSI se conseguem reabilitar? Enfim, e poderia enumerar muitos mais casos de sucesso e exemplos de boas práticas. A opinião pública tem sido verdadeiramente envenanda pelos media no que concerne a este e a outros apoios sociais. Por isso, qual Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, terei de dar nota negativa à comunicação social portuguesa pelas campanhas de desinformação e sensacionalismo gratuito que fomenta em torno do trabalho social que muitos profssionais, muitos deles com más condições, desenvolvem no dia-a-dia. Já é tempo de mostrarem bons exemplos. Seria útil a APSS mobilizar-se neste sentido.
Concordo plenamente que a acção pedagógica tem de ser assumida perante a comunicação social.
As coisas andam mais devagar do que todos gostaríamos... mas lá chegaremos...
Curiosamente os temas preferenciais nesta área têm sido os incumprimentos e falhas do RSI e nos processos de adopção. Ainda esta semana foram mais 2 notícias sobre situações de retirada de crianças a famílias, etc...
A eleição destes alvos tem objectivos políticos claríssimos, colocando em causa e apontando falhas aos sistemas. Claro que já todos assumimos que o "bota-a-baixismo" é sempre mais fácil e capta mais as atenções (populismo). E é essa a via que a comunicação social tem escolhido. A sociedade tem a comunicação social à sua medida. Há que pensar!
No entanto, para se perceber porque coloquei esta notícia aqui... considero grave que os sistemas administrativos falhem (obviamente nada teve a ver com o Serviço Social), não tenham mecanismos de controlo e culpabilizem o cidadão. Ainda para mais a iliteracia e a frequente cidadania "diminuída" destes utentes... leva-me a acreditar que não repararm no erro e que não agiram de má fé.
Claro que, administrativamente, num sistema burocratizado, não há grande volta a dar relativamente à forma estabelecida para a devolução, mas será esta exequível?
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