legislação

Despacho n.º 23403/2008, D.R. n.º 179, Série II de 2008-09-16
MFAP-MTSS-ME: Cria uma linha de apoio financeiro para o alargamento da rede de educação pré-escolar.

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas