APSS interpela Ministro da Saúde
«Ex. Mo Senhor Ministro da Saúde
[c/c à Senhora Secretária de Estado da Saúde]
Assunto: Decreto-Lei nº 276-A/2007, de 31 de Julho
Excelência,
A Associação dos Profissionais de Serviço Social – APSS, tomou conhecimento da publicação do Decreto-Lei nº 276-A/2007, de 31 de Julho, relativo ao regime de contratos a termo resolutivo certo no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Em face das disposições estabelecidas, a APSS entende levar à consideração de V. Ex.ª os seguintes aspectos referentes à aplicação do referido regime aos assistentes sociais que exercem as suas funções no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:
- A nova redacção do nº 3, do Artigo 18.º A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, não faz referência expressa ao grupo profissional dos Assistentes Sociais, sendo interpretação da APSS, que terá sido propósito do legislador a consideração deste grupo profissional no âmbito da designação abrangente de técnicos superiores de saúde;
- Refere-se no entanto que, de acordo com a legislação em vigor, os Assistentes Sociais (e os Licenciados em Política Social), no âmbito da administração pública, estão, até ao presente, abrangidos pela carreira específica de TÉCNICOS SUPERIORES DE SERVIÇO SOCIAL, conforme o Decreto-lei 296/91, de 16 de Agosto;
- Face ao disposto nos números 4 e 5 do referido artigo, considera-se necessário acautelar, no quadro do estabelecimento de quotas previsto, o devido número de lugares para o grupo profissional dos assistentes sociais.
Nestes termos, e de modo a prevenir graves prejuízos para os cidadãos utentes do SNS, a APSS solicita a melhor atenção de V. Ex.ª para a matéria exposta, e aproveita a oportunidade para reforçar a necessidade de, sem prejuízo das reformas em curso no âmbito da administração pública, ser regularizada a situação dos quadros de pessoal de serviço social das unidades do Serviço Nacional de Saúde, com a abertura das respectivas vagas e concursos.
Com os nossos melhores cumprimentos
Pel’ A Direcção da APSS»
[c/c à Senhora Secretária de Estado da Saúde]
Assunto: Decreto-Lei nº 276-A/2007, de 31 de Julho
Excelência,
A Associação dos Profissionais de Serviço Social – APSS, tomou conhecimento da publicação do Decreto-Lei nº 276-A/2007, de 31 de Julho, relativo ao regime de contratos a termo resolutivo certo no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Em face das disposições estabelecidas, a APSS entende levar à consideração de V. Ex.ª os seguintes aspectos referentes à aplicação do referido regime aos assistentes sociais que exercem as suas funções no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:
- A nova redacção do nº 3, do Artigo 18.º A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, não faz referência expressa ao grupo profissional dos Assistentes Sociais, sendo interpretação da APSS, que terá sido propósito do legislador a consideração deste grupo profissional no âmbito da designação abrangente de técnicos superiores de saúde;
- Refere-se no entanto que, de acordo com a legislação em vigor, os Assistentes Sociais (e os Licenciados em Política Social), no âmbito da administração pública, estão, até ao presente, abrangidos pela carreira específica de TÉCNICOS SUPERIORES DE SERVIÇO SOCIAL, conforme o Decreto-lei 296/91, de 16 de Agosto;
- Face ao disposto nos números 4 e 5 do referido artigo, considera-se necessário acautelar, no quadro do estabelecimento de quotas previsto, o devido número de lugares para o grupo profissional dos assistentes sociais.
Nestes termos, e de modo a prevenir graves prejuízos para os cidadãos utentes do SNS, a APSS solicita a melhor atenção de V. Ex.ª para a matéria exposta, e aproveita a oportunidade para reforçar a necessidade de, sem prejuízo das reformas em curso no âmbito da administração pública, ser regularizada a situação dos quadros de pessoal de serviço social das unidades do Serviço Nacional de Saúde, com a abertura das respectivas vagas e concursos.
Com os nossos melhores cumprimentos
Pel’ A Direcção da APSS»
4 comentários:
Bom, já que ninguém se dignou a comentar este importante post, faço-o eu, louvando a atitude da APSS que fez o que devia ter feito e que deve fazer sempre nestas circunstâncias: defender os interesses da classe, interpelando as tutelas. A existência de assistentes sociais na saúde, e em particular nos centros de saúde, tem sido sempre precária e actualmente constata-se uma fragilidade ainda maior. No entanto, fazemos muita falta nestas estruturas, e espero que nos mantenhamos e que até saiamos reforçados, apesar dos ventos difíceis que têm soprado, embora não apenas para nós, mas também para muitas outras classes.
Por vezes penso que superiormente/governamentalmente...parece não interessar dar muita(nem pouca)visibilidade a esta profissão.Isso seria "admitir" a existencia dos muitos problemas sociais(!!!)que não interessa (mostrar)ao nivel da projecção dos governos/poder junto dos eleitores.Penso que o foco está mal colocado...ou seja..a profissão aparece colocada depois dos problemas e não na "prevenção" dos mesmos.
Estarei a ver bem??
LLPF
Não deixas de ter alguma razão, mas isso não começa nas "altas instâncias governamentais", mas logo nas chefias das instituições.
Surgem-me tambem outras questões: os dados estão lançados.Problemas na Educação...injecta-se "acção social"(que acção social?)...Rede cuidados continuados...que "acção social?" O fecho de ATL´s...mais tempo nas escolas?
Pergunto-me, por exemplo e desculpem-me se vos parecer ridiculo...quantos especialistas já falaram sobre o caso da criança inglesa? O que teria um/a Ass.Social a dizer sobre este tipo de acontecimentos no contexto de uma familia, da comunidade? Que modelo de intervenção neste tipo de problemática? Etc..Etc.. Será "complexo"? Haverá algum tipo de "complexo profissional"? Que esteriotipo da profissão nós proprios desenhamos?
Será esta minha "insistencia" ridicula?
Mais uma vez parabens Guadalupe por este BLOG.
LLPF
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