legislação
DL 323/2009 de 24/12 - Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).
P 1451/2009 de 28/12 - Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).
P 1451/2009 de 28/12 - Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).
Fonte: Ideal Social
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