a estudar implicações da legislação

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11500/0208102089.pdf

•Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

FICA ABERTA A DISCUSSÃO, QUE BEM NECESSÁRIA É!!!!!!!

Vamos ver se é desta que as respostas sociais se consolidam nesta área...

Nova legislação dos Cuidados Continuados Integrados no âmbito da Saúde Mental

legislação

DL 323/2009 de 24/12 - Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).

P 1451/2009 de 28/12 - Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).

Fonte: Ideal Social

legislação recente

Despacho n.º 23757/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29.
MTSS - GSESS: Aprova o regulamento específico que estabelece as regras específicas de co-financiamento público de candidaturas no âmbito do Regulamento Específico do Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010.
Portaria n.º 1373/2009. DR 209 SÉRIE I de 2009-10-28
MTSS: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Alvito.
Despacho n.º 23613/2009. D.R. n.º 209, Série II de 2009-10-28
MTSS-GSESS: Alteração ao Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de Setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
Portaria n.º 1359/2009. DR 208 SÉRIE I de 2009-10-27
MFAP-MDN-MAI-MJ-MTSS-MS: Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.
Fonte: ISS Inform@

legislação

Lei n.º 90/2009de 31 de Agosto - Aprova o regime especial de protecção na invalidez

Decreto-Lei n.º 201/2009 de 28 de Agosto - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo um novo apoio às famílias mais carenciadas para todos os alunos com aproveitamento escolar no ensino secundário que sejam beneficiários do 1.º ou do 2.º escalão do abono de família.

Lei n.º 85/2009 de 27 de Agosto - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

protecção na invalidez

Lei n.º 90/2009 de 31 de Agosto - Aprova o regime especial de protecção na invalidez (Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009)

saúde: direitos dos utentes

Lei n.º 33/2009 de 14 de Julho (Diário da República, 1.ª série — N.º 134 — 14 de Julho de 2009) - Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) - É reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento por uma pessoa indicada (com limites).